AREsp 2383303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por meio dos contratos e demonstrativos, a pactuação expressa da capitalização mensal dos juros; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, foram majorados os...

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Parties
Agravante: RECIFE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização Mensal De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Capitalização Mensal De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

RECIFE MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  3. 3 Capitalização mensal de juros e sua pactuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por meio dos contratos e demonstrativos, a pactuação expressa da capitalização mensal dos juros; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, foram majorados os honorários para R$ 3.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.