AREsp 2371877 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque o contrato foi celebrado em maio de 2007 (após 31/3/2000) e contém previsão expressa de capitalização de juros, tornando cabível a cobrança contratual pactuada; além disso, não estando demonstrado caráter manifestamente protelatório...

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Parties
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; AGRAVADO: DANIEL MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização Mensal De Juros, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Ação Monitória
Processual Civil Bancário Capitalização Mensal De Juros Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento Ação Monitória

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

AGRAVANTE

DANIEL MOREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/3/2000
  2. 2 Manutenção da cobrança dos encargos contratuais pactuados em ação monitória
  3. 3 Aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque o contrato foi celebrado em maio de 2007 (após 31/3/2000) e contém previsão expressa de capitalização de juros, tornando cabível a cobrança contratual pactuada; além disso, não estando demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, afasta‑se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, para permitir a cobrança dos encargos contratuais pactuados e afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil