AREsp 2383303 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RECIFE MADEIRAS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. E xtrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 876): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE JUROS SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 967). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou os arts. 6º e 46 do CDC. Alega que não foi pactuada a capitalização de juros. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.064 - 1.078). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.080), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.159 - 1.162). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ausência de fundamentação. O Tribunal de origem consignou que ficou comprovada a previsão de capitalização de juros. Veja-se (fl. 873): É possível observar nos contratos bancários em debate que a capitalização dos juros vem expressamente fixada no item relacionado aos "Encargos Remuneratórios", ao fixar como encargos remuneratórios a Taxa de Juros Mensal pós-fixada de 2,90% e a Taxa de Juros Anual de 40,923%, como também a Taxa de Juros Mensal pós-fixada de 2,50% e a Taxa de Juros Anual de 34,448%, aritmeticamente representadas nos Demonstrativos de Débito trazidos aos autos, de modo que a simples multiplicação das taxas mensais pactuadas (2,90% e 2,50%) por 12 meses, tem-se os percentuais de 34,8% e 30% ao ano. Considerando que as taxas anuais de juros previstas nos contratos são de 40,923% e 34,448% ao ano, torna-se evidente a capitalização e, consequentemente, sua contratação, refutando, nestes termos, qualquer eventual alegação de ilegalidade contratual quanto a possíveis encargos em aberto, sem prévia definição e conhecimento da parte mutuaria, ora apelante. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à previsão de juros capitalizados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). 2. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao permitir a cobrança da capitalização mensal dos juros porque pactuada. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.522.542/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 3.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intime-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPEC IAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.