AREsp 1866914 - ACORDAO

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Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a conclusão do Tribunal de origem de que o procedimento foi realizado em caráter emergencial e que, portanto, afastou o prazo de carência contratual; diante disso e da ausência de elementos capazes de alterar tal conclusão, negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 7/STJ, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: GIRLENE OLIVEIRA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Carência Contratual, Procedimento De Urgência E Emergência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Carência Contratual Procedimento De Urgência E Emergência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

GIRLENE OLIVEIRA DE LIMA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência contratual em casos de urgência/emergência
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a conclusão do Tribunal de origem de que o procedimento foi realizado em caráter emergencial e que, portanto, afastou o prazo de carência contratual; diante disso e da ausência de elementos capazes de alterar tal conclusão, negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 7/STJ, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno