AREsp 2599467 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para complementar o preparo relativo às custas locais e, embora tenha apresentado guia de recolhimento, o valor pago foi insuficiente frente ao disposto no Ato n. 1.208/2021; não sanado o vício no prazo, aplica‑se a deserção e não se conhece do recurso especial, em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; o precedente invocado pela agravante (REsp 1.818.661/PE) é distinto por ausência de intimação naquele caso.

Parties
Agravante/recorrente: FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Carência De Comprovação Do Recolhimento Das Custas Processuais, Deserção, Preparo, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Ato N. 1.208/2021
Processual Civil Carência De Comprovação Do Recolhimento Das Custas Processuais Deserção Preparo Art. 1.007 Do Cpc/2015 Ato N. 1.208/2021

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação adequada do recolhimento das custas processuais, após intimação para regularização, acarreta a deserção e consequente não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Distinção entre o caso e o precedente REsp 1.818.661/PE quanto à necessidade de intimação prévia

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para complementar o preparo relativo às custas locais e, embora tenha apresentado guia de recolhimento, o valor pago foi insuficiente frente ao disposto no Ato n. 1.208/2021; não sanado o vício no prazo, aplica‑se a deserção e não se conhece do recurso especial, em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; o precedente invocado pela agravante (REsp 1.818.661/PE) é distinto por ausência de intimação naquele caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015