AREsp 3113047 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe novos argumentos idôneos nem demonstrou, com a necessária dialeticidade, a inexistência dos óbices apontados (concomitante fundamentação constitucional e infraconstitucional e reiteração de pedidos com habeas corpus), sendo aplicáveis a Súmula n. 126/STJ e a orientação jurisprudencial sobre prejudicialidade, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: DEIVIDI ANDRIGO SCHUASTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Carência De Dialeticidade, Reiteração De Pedidos Com Habeas Corpus, Súmula N. 126/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Carência De Dialeticidade Reiteração De Pedidos Com Habeas Corpus Súmula N. 126/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

DEIVIDI ANDRIGO SCHUASTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se é possível o processamento do agravo em recurso especial apesar da identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus
  2. 2 Saber se o agravante cumpriu o ônus de impugnação específica (dialeticidade), demonstrando a inexistência dos óbices apontados na decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à concomitante fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe novos argumentos idôneos nem demonstrou, com a necessária dialeticidade, a inexistência dos óbices apontados (concomitante fundamentação constitucional e infraconstitucional e reiteração de pedidos com habeas corpus), sendo aplicáveis a Súmula n. 126/STJ e a orientação jurisprudencial sobre prejudicialidade, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental