AREsp 1176134 - DECISAO

AREsp 1176134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial ante a existência de carência de fundamentação no aresto de origem, por omissão quanto ao exame das testemunhas apontadas desde a apelação e embargos de declaração, determinando-se a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre tais pontos.

Parties
Agravante / Demandada: ANA LUCIA DERMANI DE AGUIAR; Demandada: Luciana Dermani; Demandado: Thalisson; Demandada: Albanice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido, para nulificar o aresto de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Carência De Fundamentação, Valoração Da Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Uso De Provas Produzidas Em Investigação Policial
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Carência De Fundamentação Valoração Da Prova Testemunhal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Uso De Provas Produzidas Em Investigação Policial

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA DERMANI DE AGUIAR

Agravante / Demandada

Luciana Dermani

Demandada

Thalisson

Demandado

Albanice

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto às testemunhas suscitadas em apelação e embargos de declaração
  2. 2 Carência de fundamentação do acórdão conforme art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Valoração excessiva de provas colhidas em fase inquisitorial em detrimento de provas produzidas sob contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial ante a existência de carência de fundamentação no aresto de origem, por omissão quanto ao exame das testemunhas apontadas desde a apelação e embargos de declaração, determinando-se a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre tais pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido, para nulificar o aresto de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto por ANA LUCIA DERMANI DE AGUIAR
  • Dar provimento ao Recurso Especial por carência de fundamentação