REsp 1798592 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁcontra a decisão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao Recurso Especial de INAB - INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA. para, reformando o acórdão recorrido, majorar os honorários advocatícios para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. OAgravante sustenta, em síntese, a desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 377/393e. É o relatório. Passo a decidir. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Considerando a decisão proferida no Agravo Interno de fls. 405/417e, o exame do Agravo Interno do Estado do Paraná (fls. 364/372e) restou prejudicado pela carência superveniente do interesse recursal. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 364/372e. Publique-se. Intime-se.