REsp 1732311 - ACORDAO

REsp 1732311 - ACORDAO

O acórdão recorrido decidiu a causa com fundamento exclusivamente constitucional; assim, a revisão por recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, e, além disso, não houve prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, configurando aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; por esses motivos, negar provimento ao recurso especial e ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo interno não provido.
Legal Topics
Carência De Prequestionamento, Usurpação Da Atribuição Do STF, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial, Código Florestal, Direito Ambiental
Administrativo Processual Civil Ambiental Carência De Prequestionamento Usurpação Da Atribuição Do STF Súmulas 282 E 356/stf Recurso Especial Código Florestal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional via recurso especial
  2. 2 Incidência do requisito de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Competência do STF para dirimir questões constitucionais (risco de usurpação de competência pelo STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a causa com fundamento exclusivamente constitucional; assim, a revisão por recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, e, além disso, não houve prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, configurando aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; por esses motivos, negar provimento ao recurso especial e ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Agrav o interno não provido.