AREsp 2842662 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no REsp 2.190.337/DF, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que ali seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação, permanecendo o feito suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com exceção de tutela provisória de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão Do Processo, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Carência Em Plano De Saúde Limitação Temporal De Internação Hospitalar Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão Do Processo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no REsp 2.190.337/DF, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que ali seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação, permanecendo o feito suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com exceção de tutela provisória de urgência.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.