AREsp 2802302 - ACORDAO

AREsp 2802302 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque faltou prequestionamento sobre a caracterização de urgência/emergência, além de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE - SANTA CASA SAÚDE LTDA; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Cirurgia, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Contratos Carência Em Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Cirurgia Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE - SANTA CASA SAÚDE LTDA

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Cumprimento de carência contratual para cirurgia eletiva
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de tese sobre urgência/emergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque faltou prequestionamento sobre a caracterização de urgência/emergência, além de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno