REsp 1616146 - DECISAO

REsp 1616146 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve vício de fundamentação: a instrução normativa federal foi considerada irrelevante para a solução da lide, a lei local foi alegada intempestivamente e a parte recorrente não demonstrou legitimidade para pleitear em nome próprio; além disso, concluiu-se que a carcinicultura não se enquadra como atividade agrossilvipastoril pela sua essência e pela análise técnica e normativa, matéria que, em qualquer hipótese, não comporta revisão no recurso especial por demandar reexame de normas regulamentadoras e de prova.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Carcinicultura, Áreas De Preservação Permanente, Atividade Agrossilvipastoril, Legitimidade Ativa, Vício De Fundamentação, Prequestionamento
Meio Ambiente Direito Ambiental Processo Civil Carcinicultura Áreas De Preservação Permanente Atividade Agrossilvipastoril Legitimidade Ativa Vício De Fundamentação +1 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a carcinicultura pode ser enquadrada como atividade agrossilvipastoril para fins de aplicação dos arts. 61-A e 61-B da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Se houve vício de fundamentação por superveniência de norma administrativa federal ou de lei estadual
  3. 3 Se a federação de municípios tem legitimidade ativa para pleitear em nome próprio direitos de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve vício de fundamentação: a instrução normativa federal foi considerada irrelevante para a solução da lide, a lei local foi alegada intempestivamente e a parte recorrente não demonstrou legitimidade para pleitear em nome próprio; além disso, concluiu-se que a carcinicultura não se enquadra como atividade agrossilvipastoril pela sua essência e pela análise técnica e normativa, matéria que, em qualquer hipótese, não comporta revisão no recurso especial por demandar reexame de normas regulamentadoras e de prova.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.