REsp 2089662 - DECISAO

REsp 2089662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na prova dos autos, pela preexistência do dano e pela ausência de demonstração de que os réus deram início à atividade degradadora, razão pela qual não se pode exigir deles a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada; ademais, não se configurou omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) e seria vedado ao STJ reexaminar as provas (Súmula 7), havendo também óbice da Súmula 283 do STF sobre ponto não impugnado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandados: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Carcinicultura, Licenciamento Ambiental, Reparação Do Dano Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Ambiental Processo Civil Carcinicultura Licenciamento Ambiental Reparação Do Dano Ambiental Teoria Do Fato Consumado Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Réus

Demandados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora
  2. 2 Obrigatoriedade de reparação do dano ambiental perante dano preexistente ou fato consumado
  3. 3 Verificação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na prova dos autos, pela preexistência do dano e pela ausência de demonstração de que os réus deram início à atividade degradadora, razão pela qual não se pode exigir deles a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada; ademais, não se configurou omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) e seria vedado ao STJ reexaminar as provas (Súmula 7), havendo também óbice da Súmula 283 do STF sobre ponto não impugnado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.