REsp 2150122 - DECISAO

REsp 2150122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido e careciam de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, nos termos da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos de licenciamento e entendimento jurisprudencial sobre o art. 61-A do Código Florestal, que a atividade de carcinicultura estava regular por ter ocorrido em área consolidada antes de 22/07/2008.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: CARCINICULTURA AQUAVIVAH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Carcinicultura, Área De Preservação Permanente, Licenciamento Ambiental, Código Florestal (art. 61 A), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Ambiental Administrativo Carcinicultura Área De Preservação Permanente Licenciamento Ambiental Código Florestal (art. 61 A) Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor Originário

CARCINICULTURA AQUAVIVAH LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atividade de carcinicultura em Área de Preservação Permanente (manguezal) do Rio Potengi
  2. 2 Incidência do art. 61-A da Lei n. 12.651/2012 e marco temporal (22/07/2008)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das súmulas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido e careciam de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, nos termos da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos de licenciamento e entendimento jurisprudencial sobre o art. 61-A do Código Florestal, que a atividade de carcinicultura estava regular por ter ocorrido em área consolidada antes de 22/07/2008.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.