AREsp 2736404 - ACORDAO

AREsp 2736404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, de modo que o dissídio jurisprudencial alegado não restou demonstrado e o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ BELMIRO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Carga Horária, Aumento, Diferenças Salariais, Ausência De Indicação Dos Dispositivos Tidos Por Violados, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Administrativo Militar Processual Civil Carga Horária Aumento Diferenças Salariais Ausência De Indicação Dos Dispositivos Tidos Por Violados Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ BELMIRO DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, de modo que o dissídio jurisprudencial alegado não restou demonstrado e o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos