RMS 75267 - ACORDAO

RMS 75267 - ACORDAO

Os agravantes não demonstraram direito líquido e certo, pois ocupavam cargos em comissão cuja exoneração ad nutum é permitida pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e não houve ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da segurança.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: ANA PAULA MALTACA; Agravante/impetrante/recorrente: WILSON TRINDADE JUNIOR; Autor Do Ato Coator/respondente: Diretor do Departamento de Gestão Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos; Autor Do Ato Coator/respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Na Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cargo Em Comissão, Exoneração Ad Nutum, Direito Líquido E Certo, Irredutibilidade De Remuneração, Revogação De Lei Estadual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cargo Em Comissão Exoneração Ad Nutum Direito Líquido E Certo Irredutibilidade De Remuneração Revogação De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MALTACA

Agravante/impetrante/recorrente

WILSON TRINDADE JUNIOR

Agravante/impetrante/recorrente

Diretor do Departamento de Gestão Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos

Autor Do Ato Coator/respondente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autor Do Ato Coator/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Na Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da exoneração ad nutum de ocupantes de cargo em comissão
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à manutenção no cargo ou à remuneração
  3. 3 Aplicação do art. 4º da Lei Estadual nº 20.329/2020 face à Lei Estadual nº 21.079/2022

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram direito líquido e certo, pois ocupavam cargos em comissão cuja exoneração ad nutum é permitida pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e não houve ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão do Tribunal de origem e da decisão monocrática desta Corte que negou provimento ao recurso ordinário