AREsp 1889625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou o prequestionamento das questões apontadas (aplicação da Súmula 211 do STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial válida para o recurso especial, sendo indevida a invocação de precedentes do STF para fins de dissídio em recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CHOROZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cargos Comissionados, Férias, Décimo Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 211 STJ E 284 STF
Constitucional Administrativo Processo Civil Cargos Comissionados Férias Décimo Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CHOROZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, §1º, IV, §2º e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial não especificada e invocação indevida de precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou o prequestionamento das questões apontadas (aplicação da Súmula 211 do STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial válida para o recurso especial, sendo indevida a invocação de precedentes do STF para fins de dissídio em recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.