REsp 1884695 - ACORDAO

REsp 1884695 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a promoção acelerada prevista no art.13 da Lei 12.772/2012 não assiste ao autor, cuja posse na UFRGS ocorreu em janeiro de 2014, pois o parágrafo único do art.13 beneficia apenas os servidores que ocupavam cargos da Carreira de Magistério Superior em 1º/3/2013; o art.6 não autoriza aproveitamento automático de enquadramentos obtidos em outra instituição após pedido de vacância e a investidura em novo cargo exige cumprimento de estágio probatório, de modo que o pedido autoral foi julgado improcedente; em razão do provimento do recurso especial da UFRGS, foi desenhada nova sucumbência e fixados honorários de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: WILIAM WEGNER; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recurso especial da UFRGS provido para julgar improcedente o pedido autoral em parte (manutenção da improcedência quanto à promoção acelerada) e redefinição da sucumbência.
Legal Topics
Carreira De Magistério Superior, Aprovação Em Novo Concurso Público, Pedido De Vacância Do Cargo Anterior, Enquadramento Inicial, Promoção Acelerada, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Processual Civil Administrativo Carreira De Magistério Superior Aprovação Em Novo Concurso Público Pedido De Vacância Do Cargo Anterior Enquadramento Inicial Promoção Acelerada Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

WILIAM WEGNER

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13 da Lei 12.772/2012 a servidor que tomou posse após 1/3/2013
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de progressão ou enquadramento obtido em outra instituição após pedido de vacância e nova nomeação
  3. 3 Interpretação do art.6 da Lei 12.772/2012 quanto à transferência de benefícios entre instituições

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a promoção acelerada prevista no art.13 da Lei 12.772/2012 não assiste ao autor, cuja posse na UFRGS ocorreu em janeiro de 2014, pois o parágrafo único do art.13 beneficia apenas os servidores que ocupavam cargos da Carreira de Magistério Superior em 1º/3/2013; o art.6 não autoriza aproveitamento automático de enquadramentos obtidos em outra instituição após pedido de vacância e a investidura em novo cargo exige cumprimento de estágio probatório, de modo que o pedido autoral foi julgado improcedente; em razão do provimento do recurso especial da UFRGS, foi desenhada nova sucumbência e fixados honorários de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial da UFRGS provido para julgar improcedente o pedido autoral em parte (manutenção da improcedência quanto à promoção acelerada) e redefinição da sucumbência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Prover o recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS para julgar improcedente o pedido autoral quanto à promoção acelerada e ao aproveitamento de enquadramento de instituição anterior.