AREsp 2563969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova documental que demonstra a ciência da consumidora e conformidade do contrato com as Instruções Normativas do INSS, inexistindo defeito na prestação de serviço; o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há identidade fática com os acórdãos paradigmas invocados, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: REGINA MILAKI CHIPISCKI MILER; Agravado: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Erro Substancial, Direito De Informação, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Comercial Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Erro Substancial Direito De Informação Repetição De Indébito Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

REGINA MILAKI CHIPISCKI MILER

Agravante

Banco BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro substancial e nulidade do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 Violação do direito de informação (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 Aplicação das Instruções Normativas INSS nº 28/2008 e nº 100/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova documental que demonstra a ciência da consumidora e conformidade do contrato com as Instruções Normativas do INSS, inexistindo defeito na prestação de serviço; o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há identidade fática com os acórdãos paradigmas invocados, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.