AREsp 3066940 - DECISAO

AREsp 3066940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, inviabilizando o conhecimento por dissídio jurisprudencial; mantida a conclusão de que o banco não comprovou a regularidade das operações questionadas, havendo indícios de fraude e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do STJ Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito, Fraude, Indenização Por Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 14, §3º, II Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cartão De Crédito Fraude Indenização Por Danos Morais Inexigibilidade De Débito Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do STJ Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC quanto à responsabilidade por transações realizadas com cartão e senha
  2. 2 Preclusão do Recurso Especial por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de similitude fática que inviabiliza conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, inviabilizando o conhecimento por dissídio jurisprudencial; mantida a conclusão de que o banco não comprovou a regularidade das operações questionadas, havendo indícios de fraude e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.