REsp 1926584 - DECISAO

REsp 1926584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: IRACEMA DE MIRANDA PEREIRA (IRACEMA); Réu: BANCO INDUSTRIAL DO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cartão De Crédito, Cobrança Indevida, Dano Moral, Contrato Consignado/contrato Misto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cartão De Crédito Cobrança Indevida Dano Moral Contrato Consignado/contrato Misto Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

IRACEMA DE MIRANDA PEREIRA (IRACEMA)

Autora

BANCO INDUSTRIAL DO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Validade do contrato de cartão de crédito consignado/contrato misto
  2. 2 Ocorrência de dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor do BANCO, conforme art. 85, § 11, do NCPC, observando-se a gratuidade de justiça.