AREsp 2781401 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas na via especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e porque a aplicação da Súmula nº 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Agravante: MARIVALDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito, Margem Consignável, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Cartão De Crédito Margem Consignável Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas Nºs 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MARIVALDA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 Violação do dever de informação do fornecedor
  3. 3 Inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas na via especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e porque a aplicação da Súmula nº 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa; não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC