REsp 1833474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o caso concreto, em razão da aplicação de lei estadual diversa (Lei Estadual nº 19.490/2011) que regula a reserva de margem consignável, impedindo o reconhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Parties: Recorrente: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cartão De Crédito Consignado, Revisão De Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Revisão De Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Revisão da taxa de juros remuneratórios do cartão de crédito consignado
2 Existência de divergência jurisprudencial e requisitos de similitude fática para seu reconhecimento
3 Adoção de parâmetro (taxa média) apropriado para controle de juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.