AREsp 1917457 - DECISAO

AREsp 1917457 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, pois as instâncias ordinárias concluíram pela regularidade da contratação e fruição do crédito; incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a revisão dos fatos e provas nesta instância, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se os honorários em favor do BANCO por força do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARCELLI; Réu: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Contratual / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em favor do BANCO.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Contratos Bancários, Inexigibilidade Do Débito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Contratos Bancários Inexigibilidade Do Débito Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARCELLI

Autor

BANCO BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Contratual / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 possibilidade de declaração de inexigibilidade do débito
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, pois as instâncias ordinárias concluíram pela regularidade da contratação e fruição do crédito; incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a revisão dos fatos e provas nesta instância, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se os honorários em favor do BANCO por força do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em favor do BANCO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.