AREsp 1890442 - DECISAO

AREsp 1890442 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o contrato foi regularmente celebrado e utilizado, não havendo vício de consentimento nem ato ilícito que justificasse repetição de indébito ou indenização por danos morais. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SONIA MARIA DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Nulidade Contratual, Dano Moral, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Nulidade Contratual Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA DA SILVA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 Existência de vício de consentimento
  3. 3 Legalidade dos descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o contrato foi regularmente celebrado e utilizado, não havendo vício de consentimento nem ato ilícito que justificasse repetição de indébito ou indenização por danos morais. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.