AREsp 1948558 - DECISAO

AREsp 1948558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a pretensão relativa a dano moral careceu de adequada indicação do dispositivo legal, atentando à Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Autor: MARCELO LEMOS DE MELLO (MARCELO); Réu: BANCO BMG S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Repetição De Indébito, Dano Moral, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Repetição De Indébito Dano Moral Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

MARCELO LEMOS DE MELLO (MARCELO)

Autor

BANCO BMG S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Indução a erro quanto à celebração do contrato e disponibilização de limite
  2. 2 Omissão no dever de informação
  3. 3 Nulidade do contrato por exigência de vantagem excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a pretensão relativa a dano moral careceu de adequada indicação do dispositivo legal, atentando à Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.