AREsp 1948588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos precedentes desta Corte (caso Cartão Sênior e julgados correlatos), a consignação da fatura em folha ou o débito automático em conta não transformam o contrato de cartão de crédito em contrato de crédito consignado, de modo que não é cabível limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado do crédito consignado, não havendo demonstração de abusividade na hipótese concreta.

Parties
Agravante: FELIPE FERNANDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Consignação Em Folha De Pagamento, Precedente (cartão De Crédito Sênior)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Consignação Em Folha De Pagamento +1 more

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Parties

FELIPE FERNANDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado para crédito consignado em contrato de cartão de crédito com consignação da fatura em folha
  2. 2 Se a consignação da fatura em folha ou o débito automático em conta transformam o cartão de crédito em contrato de crédito consignado
  3. 3 Aplicação e força vinculante dos precedentes da Terceira Turma (caso Cartão Sênior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos precedentes desta Corte (caso Cartão Sênior e julgados correlatos), a consignação da fatura em folha ou o débito automático em conta não transformam o contrato de cartão de crédito em contrato de crédito consignado, de modo que não é cabível limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado do crédito consignado, não havendo demonstração de abusividade na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.022, § 2º, do CPC/2015.