AREsp 2629815 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o exame da alegada nulidade contratual demandaria reavaliação de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve fornecimento de informação adequada ao consumidor, inexistindo vício a ensejar nulidade. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais, e mantida a observância da regra sobre gratuidade de justiça prevista no art. 98, §3º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  2. 2 Violação do dever de informação ao consumidor
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame da alegada nulidade contratual demandaria reavaliação de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve fornecimento de informação adequada ao consumidor, inexistindo vício a ensejar nulidade. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais, e mantida a observância da regra sobre gratuidade de justiça prevista no art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na origem