AREsp 2705044 - DECISAO

AREsp 2705044 - DECISAO

O Tribunal estadual concluiu pela validade do contrato em razão do conjunto probatório (contrato assinado mencionando modalidade 'cartão de crédito consignado', comprovantes de transferência e faturas que demonstram utilização), entendendo que não houve falha no dever de informação nem nulidade contratual; a pretensão recursal buscava reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Recorrente: MARIA DOMINGAS ALVES AMARAL; Recorrido: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Falha Na Prestação De Serviço, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Falha Na Prestação De Serviço Dever De Informação Nulidade Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA DOMINGAS ALVES AMARAL

Recorrente

Banco apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 falha no dever de informação
  3. 3 contratação de cartão de crédito consignado sem consentimento

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu pela validade do contrato em razão do conjunto probatório (contrato assinado mencionando modalidade 'cartão de crédito consignado', comprovantes de transferência e faturas que demonstram utilização), entendendo que não houve falha no dever de informação nem nulidade contratual; a pretensão recursal buscava reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento