AREsp 2616896 - DECISAO

AREsp 2616896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar demonstrado o óbice de prequestionamento quanto à tese de inversão do ônus da prova (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, concluiu-se que modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há identidade fática para fundamentar a divergência prevista na alínea 'c' do art. 105 da Constituição. Por esses motivos, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO PAULO DAMINELLI; Recorrido: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO PAULO DAMINELLI

Agravante

BANCO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)
  3. 3 Validade e transparência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar demonstrado o óbice de prequestionamento quanto à tese de inversão do ônus da prova (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, concluiu-se que modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há identidade fática para fundamentar a divergência prevista na alínea 'c' do art. 105 da Constituição. Por esses motivos, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.