AREsp 2811552 - DECISAO

AREsp 2811552 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-MA apresentou fundamentação suficiente e aplicou o precedente do IRDR nº 53.983/2016, reconhecendo a licitude da contratação do cartão de crédito consignado diante do cumprimento das exigências legais e do uso da linha de crédito pelo recorrente; não havendo vício de consentimento apto a anular o negócio, e sendo necessário evitar o reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majoraram-se honorários para 16%.

Parties
Recorrente/agravante: AIRTON MESSIAS DA SILVA; Apelado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), IRDR 53.983/2016, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) IRDR 53.983/2016 Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

AIRTON MESSIAS DA SILVA

Recorrente/agravante

banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação quanto à aplicação de precedente fundado em IRDR
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.022, 489 e 927 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CDC (arts. 6º III, IV e V; 39 V; 47; 51 IV; 52)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-MA apresentou fundamentação suficiente e aplicou o precedente do IRDR nº 53.983/2016, reconhecendo a licitude da contratação do cartão de crédito consignado diante do cumprimento das exigências legais e do uso da linha de crédito pelo recorrente; não havendo vício de consentimento apto a anular o negócio, e sendo necessário evitar o reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majoraram-se honorários para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.