AREsp 2887450 - DECISAO

AREsp 2887450 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem concluiu pela regularidade da contratação com base em conjunto fático-probatório (documentos digitais de consentimento e prova de saque) e a parte recorrente não demonstrou afronta aos dispositivos legais invocados, implicando que acolher o pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Eletrônica (assinatura Digital, Selfie, Geolocalização)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Recorrente

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivo legal do CDC (arts. 4º, 6º, III, 39, I, 47, 51, IV e 52)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ (vedação à reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Validade da contratação digital de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem concluiu pela regularidade da contratação com base em conjunto fático-probatório (documentos digitais de consentimento e prova de saque) e a parte recorrente não demonstrou afronta aos dispositivos legais invocados, implicando que acolher o pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)