AREsp 2795573 - ACORDAO

AREsp 2795573 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de invalidade contratual eram genéricas e não demonstraram de forma clara as teses omitidas ou a contrariariedade ao aresto recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; por consequência, o dissídio jurisprudencial também restou prejudicado; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO PEDROSO CORNELIO DA SILVA; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO PEDROSO CORNELIO DA SILVA

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação genérica de práticas abusivas e invalidade do contrato (Código de Defesa do Consumidor)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de invalidade contratual eram genéricas e não demonstraram de forma clara as teses omitidas ou a contrariariedade ao aresto recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; por consequência, o dissídio jurisprudencial também restou prejudicado; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.