AREsp 1873409 - DECISAO

AREsp 1873409 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que o contrato de cartão de crédito com desconto em folha é modalidade distinta do empréstimo consignado, não sendo cabível aplicar automaticamente a taxa média do empréstimo consignado ao rotativo do cartão; o Tribunal de origem analisou o contrato e as provas, concluiu pela ausência de má-fé e pelo cumprimento do dever de informação, e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, aplicando-se também a Súmula 568 do STJ.

Parties
Autora/recorrente: SEBASTIANA APARECIDA DE LIMA; Réu/apelado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Revisional C/c Indenização Por Danos Morais) / Decidido Pelo STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Taxa De Juros Remuneratórios, Dever De Informação Ao Consumidor, Danos Morais, Incidência De Súmulas E Prequestionamento
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Taxa De Juros Remuneratórios Dever De Informação Ao Consumidor +2 more

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Parties

SEBASTIANA APARECIDA DE LIMA

Autora/recorrente

BANCO BMG S/A

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Revisional C/c Indenização Por Danos Morais) / Decidido Pelo STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se contrato de cartão de crédito com desconto em folha pode ser equiparado a empréstimo consignado para fins de limitação da taxa de juros
  2. 2 Se houve violação do dever de informação e má-fé negocial por parte do banco
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e aplicação de óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 518, 568)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que o contrato de cartão de crédito com desconto em folha é modalidade distinta do empréstimo consignado, não sendo cabível aplicar automaticamente a taxa média do empréstimo consignado ao rotativo do cartão; o Tribunal de origem analisou o contrato e as provas, concluiu pela ausência de má-fé e pelo cumprimento do dever de informação, e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, aplicando-se também a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.