AREsp 2442050 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da questão controvertida (afastar a ilegalidade da contratação e a violação do dever de informação) demandaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (e pela Súmula n. 5/STJ quanto à interpretação contratual).

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: Sr. Ismael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Erro Ao Contratar, Reexame De Provas, Dever De Informação Ao Consumidor, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Dano Moral, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Erro Ao Contratar Reexame De Provas Dever De Informação Ao Consumidor Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Sr. Ismael

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Ilegalidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  3. 3 Violação do dever de informação ao consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da questão controvertida (afastar a ilegalidade da contratação e a violação do dever de informação) demandaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (e pela Súmula n. 5/STJ quanto à interpretação contratual).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.