AREsp 2811552 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por AIRTON MESSIAS DA SILVA contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 53.983/2016. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR UTILIZOU LINHA DE CRÉDITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - É de se concluir também que o banco apelado não cometeu ato ilícito ao descontar o valor de tais parcelas diretamente dos vencimentos do apelante, diante da comprovação da preservação da sinalagmaticidade da relação contratual, tratando-se, assim, de mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, I5 , do CC, razão pela qual se mostram improcedentes as pretensões recursais em relação às indenizações pleiteadas. II - Apelo conhecido e improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 1574-1583. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.022, 489 e 927 do CPC/2015, bem como aos arts. 6º, incisos III, IV e V, art. 39, inciso V, art. 47, art. 51, inciso IV, e art. 52 do CDC. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão estadual padece de omissão e ausência de fundamentação quanto à aplicação de precedente fundado em IRDR; e b) "é imprescindivel a ilegalidade do suposto cartão no caso concreto, ainda mais, que o suposto contrato aqui discutido é repleto de menção a pactuação de empréstimo consignado e não somente do suposto cartão, o que notóriamente confirma a ausência da devida clareza e correto esclarecimento e ocasiona a completa irregularidade"(fl. 1603) Contrarrazões às fls. 1694-1710. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-MA analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Quanto à validade da contratação do negócio jurídico entabulado entre as partes, o eg. Tribunal a quo consignou o seguinte: "O apelo não merece ser provido. Explico. Quanto ao mérito da apelação, vale destacar que o cerne do presente processo - possibilidade de contratação de cartão de crédito consignado e outras formas de mútuo financeiro - foi objeto de apreciação por essa e. Corte quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016 (nº 0008932- 65.2016.8.10.0000), onde restaram firmadas as seguintes teses jurídicas, in verbis: (..) Destarte, uma vez que a novel sistemática processual preceitua a preservação da integridade do ordenamento jurídico (art. 9262 do CPC), impondo a observância de precedentes obrigatórios fixados pelos Tribunais, dentre os quais se destaca o julgamento que resolve demandas repetitivas (art. 927, inciso III3 do CPC), a tese jurídica retro mencionada deve ser utilizada para o correto deslinde da demanda. Pois bem, conforme a tese jurídica fixada, é licita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, inclusive do referido "cartão de crédito consignado", observando-se, para tanto, o preenchimento das hipóteses legais que conferem validade e eficácia aos negócios jurídicos, momento a partir do qual, passa-se a se assegurar a aplicação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), inerente à segurança que deve permear as relações jurídicas. Vale mencionar que, diante das peculiaridades da contratação em questão, observa-se que: (..) Assim, insta afastar, desde logo, quaisquer dúvidas que pairem acerca da própria legalidade da referida contratação, uma vez que, cumpridas as exigências legais que garantem a higidez do negócio jurídico, não existem óbices quanto a aceitação desta modalidade de mútuo financeiro. Dessa forma, resta observar as peculiaridades do caso concreto, para que se possa aferir se houve ou não a perpetração de conduta abusiva por parte do requerido/apelado, capaz de causar danos nas esferas patrimoniais e/ou extrapatrimoniais ao consumidor/apelante. Aduz a apelante que não contratara, na modalidade empréstimo consignando em cartão de crédito, o empréstimo concretizado no Contrato em tela, constituindo-se, assim, ação fraudulenta por parta da instituição financeira. No entanto, não é o que se verifica do compulsar dos autos. Ao contrário do que alega o apelante, verifica-se que se trata de contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, devidamente assinado pelo autor, tendo-se, lado outro, a instituição financeira carreado, ainda, cópias dos documentos pessoais do recorrente. Destaque-se que, ainda que as relações consumeristas sejam regidas pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, incidem também, sobre as mesmas, os princípios gerais que norteiam todas as relações civis - operabilidade, socialidade e eticidade -, o que nos leva a concluir que, se de um lado, deve o consumidor ser protegido da prática de condutas abusivas, de outro lado, a partir do momento em que "abre mão" desse campo de proteção, e passa a se comportar de maneira absolutamente compatível com a contratação, se locupletando com os serviços que, a priori, seriam irregulares, afinal de contas, é um consectário lógico da boa fé objetiva a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprio). Desta feita, uma vez que o contrato atingiu o seu desiderato, sem causar, por outro lado, danos de qualquer espécie à consumidora, não há como ser determinada a sua anulabilidade, em razão do princípio da preservação do negócio jurídico, cuidando-se, por conseguinte, apenas para que o mesmo passe a sofrer as devidas adequações de acordo com a realidade fática, conforme deixa expresso, inclusive, o próprio art. 51, ª2º do CDC. In verbis: (..) Sendo assim, ainda que alegue a parte que foi induzida a erro no início da contratação, a própria consumidora passou a se utilizar da linha de crédito que lhe foi oferecida, razão pela qual não há como se negar que houve a perfeita convalidação do negócio jurídico e, como tal, não deve ser declarada a sua nulidade. Por consequência, é de se concluir também que o banco apelado não cometeu ato ilícito ao descontar o valor de tais parcelas diretamente dos vencimentos do apelante, diante da comprovação da preservação da sinalagmaticidade da relação contratual, tratando-se, assim, de mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, I5 , do CC, razão pela qual se mostram improcedentes as pretensões recursais em relação às indenizações pleiteadas." Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Sodalício Estadual, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela legalidade da contratação, não tendo se configurado vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico, tendo em vista que o contrato é expresso quanto a modalidade da contratação de cartão de crédito com margem consignável e que a recorrente tinha pleno conhecimento da modalidade contratada. Assim, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE COM REVERSA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à falta da devida informação acerca do contrato e, por consequência, da legalidade da contratação, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.962.179/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, g.n.) Por fim, tem-se que a incidência da Súmula 7/STJ pela alínea "a" do permissivo constitucional também obsta o conhecimento do apelo pela alínea "c". Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA