AREsp 2998616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo fático-probatório, concluiu que o autor utilizou o cartão de crédito consignado e se beneficiou dos créditos, o que afasta vício de consentimento e violação do dever de informação; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ARNALDO MANOEL KAXINAWÁ; Apelado/recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ARNALDO MANOEL KAXINAWÁ

Agravante/recorrente

Banco

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, incisos III e IV; 39, incisos III, IV e V; e 52, incisos IV e V do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 dever de informação do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo fático-probatório, concluiu que o autor utilizou o cartão de crédito consignado e se beneficiou dos créditos, o que afasta vício de consentimento e violação do dever de informação; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.