AREsp 2850090 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente a regularidade da contratação, o cumprimento do dever de informação e a inexistência de vício de consentimento, não havendo ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC; ademais, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório (biometria facial, geolocalização, documentos e clareza das cláusulas), o que também obsta o conhecimento da divergência jurisprudencial pela alínea c quando repousa sobre a mesma questão fático-probatória.

Parties
Agravante: ANTONIO BERNADINO DE SOUSA; Agravado: BANCO DAYCOVAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e provimento do recurso especial negado
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Dever De Informação, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Consentimento E Vício De Vontade, Biometria Facial E Prova Documental
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Dever De Informação Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO BERNADINO DE SOUSA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC por falta de fundamentação
  2. 2 Falha na prestação do serviço, prática abusiva e vício de consentimento por ausência de informação clara e adequada (arts. 4º, IV; 6º, III; 14, §3º; 39, IV; 52 do CDC)
  3. 3 Violação do art. 422 do CC (ofensa à boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente a regularidade da contratação, o cumprimento do dever de informação e a inexistência de vício de consentimento, não havendo ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC; ademais, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório (biometria facial, geolocalização, documentos e clareza das cláusulas), o que também obsta o conhecimento da divergência jurisprudencial pela alínea c quando repousa sobre a mesma questão fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e provimento do recurso especial negado

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.