AREsp 3049138 - ACORDAO

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O acórdão estadual enfrentou suficientemente os pontos essenciais (afastando omissão do art. 1.022, II, do CPC) e aplicou a tese vinculante do IRDR n. 53.983/2016; as alegações que demandam reexame de prova ou interpretação contratual estão obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ELISA RIBEIRO PESTANA; Agravado: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Conhecer Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Conversão Em Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, IRDR N. 53.983/2016, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Conversão Em Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISA RIBEIRO PESTANA

Agravante

Banco Daycoval S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Conhecer Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC e dispositivos do CDC e ACP invocada
  2. 2 Violação dos arts. 6º, III e IV; 39, V; 47; 51, IV; e 52 do CDC por falha de informação, vantagem excessiva, cláusulas abusivas e ausência de termo final
  3. 3 Violação das Resoluções CMN n. 3.694/2009 e n. 4.549/2017

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou suficientemente os pontos essenciais (afastando omissão do art. 1.022, II, do CPC) e aplicou a tese vinculante do IRDR n. 53.983/2016; as alegações que demandam reexame de prova ou interpretação contratual estão obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC