REsp 2224598 - ACORDAO

REsp 2224598 - ACORDAO

Por unanimidade, a Segunda Seção admitiu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia quanto à validade e eventuais abusividades dos contratos de cartão de crédito consignado e às consequências em caso de invalidação, e determinou a suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 a 256-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admissibilidade/afetação)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Conversão Em Empréstimo Consignado, Dano Moral in Re Ipsa, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Abusividade Contratual Conversão Em Empréstimo Consignado Dano Moral in Re Ipsa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admissibilidade/afetação)

Legal Issues

  1. 1 Definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado
  2. 2 Dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, especialmente quando alegado que se pretendia contratar empréstimo consignado
  3. 3 Prolongamento indeterminado da dívida em razão da insuficiência dos descontos mensais frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Segunda Seção admitiu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia quanto à validade e eventuais abusividades dos contratos de cartão de crédito consignado e às consequências em caso de invalidação, e determinou a suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 a 256-X do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.

Orders

  • Delimitação da controvérsia nos termos do voto (definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado e, em caso de invalidação, verificação das consequências aplicáveis)
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ