AREsp 3123239 - DECISAO

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Por economia processual e em atenção ao art. 256-L do RISTJ, tendo o recurso especial por objeto questão afetada à Segunda Seção e que integra recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.414/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos naquele Tribunal até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, observando-se após publicação do acórdão paradigma a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Abusividade Contratual, Dever De Informação, Prolongamento Indeterminado Da Dívida, Conversão Do Contrato, Revisão De Cláusulas Contratuais, Restituição Ao Estado Anterior, Dano Moral in Re Ipsa, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.414/stj), Procedimento Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Abusividade Contratual Dever De Informação Prolongamento Indeterminado Da Dívida Conversão Do Contrato +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Validade e caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado
  2. 2 Dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor
  3. 3 Prolongamento indeterminado da dívida em razão de insuficiência dos descontos e juros rotativos

Ratio Decidendi

Por economia processual e em atenção ao art. 256-L do RISTJ, tendo o recurso especial por objeto questão afetada à Segunda Seção e que integra recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.414/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos naquele Tribunal até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, observando-se após publicação do acórdão paradigma a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.