RMS 65174 - DECISAO

RMS 65174 - DECISAO

Havendo previsão legal (arts. 36, §1º, e 39, §2º, da Lei 8.935/94) e reiterada jurisprudência do STJ que reconhece a discricionariedade da Administração Judiciária para nomear terceiro interventor em detrimento do substituto mais antigo, sobretudo quando há relação de parentesco que possa afetar impessoalidade e moralidade, não assiste direito líquido e certo ao recorrente; por isso, o recurso é negado provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: Geraldo Moreira Silva Junior; Respondente: TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cartório, Mandado De Segurança, Afastamento Do Titular, Nomeação De Interventor, Preterição Do Substituto Mais Antigo, Lei 8.935/94, Princípios Da Impessoalidade E Da Moralidade
Constitucional Administrativo Cartório Mandado De Segurança Afastamento Do Titular Nomeação De Interventor Preterição Do Substituto Mais Antigo Lei 8.935/94 +1 more

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Parties

Geraldo Moreira Silva Junior

Recorrente / Impetrante

TJMG

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de terceiro interventor em detrimento do substituto mais antigo
  2. 2 Discricionariedade do ato do Juiz Diretor do Foro na designação de interventor
  3. 3 Aplicação dos arts. 32, 35, 36 e 39 da Lei 8.935/94

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal (arts. 36, §1º, e 39, §2º, da Lei 8.935/94) e reiterada jurisprudência do STJ que reconhece a discricionariedade da Administração Judiciária para nomear terceiro interventor em detrimento do substituto mais antigo, sobretudo quando há relação de parentesco que possa afetar impessoalidade e moralidade, não assiste direito líquido e certo ao recorrente; por isso, o recurso é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.