CC 179745 - DECISAO

CC 179745 - DECISAO

O motivo invocado para a recusa de cumprimento da carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; precedentes do STJ indicam que a recusa é infundada em situação fática análoga, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito de Jandira - SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito de Jandira - SP; Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Jandira - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Competência Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito de Jandira - SP

Suscitado

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Recusa no cumprimento de carta precatória destinada à penhora e avaliação de bens
  2. 2 Interpretação do art. 267 do CPC/2015 quanto às hipóteses taxativas de recusa
  3. 3 Determinação da competência entre juízo federal e juízo estadual para cumprimento de atos em município diverso mas próximo

Ratio Decidendi

O motivo invocado para a recusa de cumprimento da carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; precedentes do STJ indicam que a recusa é infundada em situação fática análoga, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito de Jandira - SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Jandira - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Jandira - SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.