REsp 1951632 - DECISAO

REsp 1951632 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz do art. 152 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, compete ao escrivão do juízo deprecante redigir, expedir e encaminhar a carta precatória, não sendo lícito impor à parte a obrigação de distribuir tal ato; por isso, deu provimento ao Recurso Especial e determinou a expedição/distribuição pela serventia judicial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Carta Precatória, Atribuição Do Escrivão, Custas Processuais, Distribuição De Cartas Precatórias
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Carta Precatória Atribuição Do Escrivão Custas Processuais Distribuição De Cartas Precatórias

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 competência para expedição e encaminhamento da carta precatória
  2. 2 interpretação do art. 152 do CPC/2015
  3. 3 recolhimento antecipado de custas pela Fazenda Pública em execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz do art. 152 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, compete ao escrivão do juízo deprecante redigir, expedir e encaminhar a carta precatória, não sendo lícito impor à parte a obrigação de distribuir tal ato; por isso, deu provimento ao Recurso Especial e determinou a expedição/distribuição pela serventia judicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determino que o escrivão expeça e encaminhe a competente carta precatória, procedendo à sua distribuição na origem.