CC 197159 - DECISAO

CC 197159 - DECISAO

Conheceu-se e acolheu-se o conflito, decidindo que a devolução da carta precatória pela Comarca de Apiaí não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; portanto, o juízo suscitado deve cumprir a carta precatória para a oitiva das testemunhas, sendo competente para tanto o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autora: Jeniffer Aline Santana Martins; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Salário Maternidade / Conflito De Competência
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento

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Parties

Jeniffer Aline Santana Martins

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Salário Maternidade / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa do juízo deprecado para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de oitiva por videoconferência
  3. 3 Competência para cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se e acolheu-se o conflito, decidindo que a devolução da carta precatória pela Comarca de Apiaí não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; portanto, o juízo suscitado deve cumprir a carta precatória para a oitiva das testemunhas, sendo competente para tanto o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP para cumprimento da carta precatória.