CC 202239 - DECISAO

CC 202239 - DECISAO

Verificou-se que não estavam presentes as hipóteses do art. 267 do CPC que autorizam a recusa do cumprimento da carta precatória; portanto, a competência para o cumprimento da precatória é da Justiça Comum (Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Praia Grande-SP). Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC, c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: ROMACER CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: OUTRO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial; Carta Precatória / Conflito Negativo De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP, suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Competência Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Execução De Título Extrajudicial

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

ROMACER CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

OUTRO

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP

Suscitado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial; Carta Precatória / Conflito Negativo De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprimento de carta precatória expedida na execução de título extrajudicial: Juízo Federal de São Vicente ou Juízo Estadual de Praia Grande?
  2. 2 Se estão presentes as hipóteses do art. 267 do CPC que autorizam a recusa de cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que não estavam presentes as hipóteses do art. 267 do CPC que autorizam a recusa do cumprimento da carta precatória; portanto, a competência para o cumprimento da precatória é da Justiça Comum (Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Praia Grande-SP). Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC, c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP, suscitado.

Orders

  • Retifique-se a autuação para constar como juízo suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP.
  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP.