CC 202968 - DECISAO

CC 202968 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara de Buritama - SP para o cumprimento da carta precatória, por entender que a recusa do juízo deprecado não se enquadra nas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, de modo que o ato processual deprecado deve ser cumprido pelo juízo suscitado.

Parties
Exequente: UNIÃO; Executada: SILVANA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE BURITAMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE BURITAMA - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Conflito De Competência, Jurisdição Federal X Estadual
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Jurisdicional Carta Precatória Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Conflito De Competência Jurisdição Federal X Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Exequente

SILVANA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ

Executada

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE BURITAMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de provimentos e regras de jurisdição local sobre cumprimento de precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara de Buritama - SP para o cumprimento da carta precatória, por entender que a recusa do juízo deprecado não se enquadra nas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, de modo que o ato processual deprecado deve ser cumprido pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE BURITAMA - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente para o cumprimento da carta precatória o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE BURITAMA - SP.
  • Intimem-se.