CC 205363 - DECISAO

CC 205363 - DECISAO

Por serem taxativas as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e não se verificando qualquer delas nos autos, a recusa do juízo deprecado não se encontra amparada em hipótese legal, devendo ser conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra/SP, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Autora: Maria Lúcia Alves do Amaral; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitante: Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

Maria Lúcia Alves do Amaral

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses de recusa de cumprimento da carta precatória e sua taxatividade segundo o art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Se a exigência de reserva de sala de videoconferência ou aplicação de normas locais autoriza a recusa de cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado

Ratio Decidendi

Por serem taxativas as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e não se verificando qualquer delas nos autos, a recusa do juízo deprecado não se encontra amparada em hipótese legal, devendo ser conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra/SP, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra/SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.