CC 201915 - ACORDAO

CC 201915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 267 do CPC/2015 enumera taxativamente as hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória e a exigência do juízo deprecado de realização da oitiva por meio telepresencial/videoconferência não se enquadra nessas hipóteses, configurando recusa injustificada; assim, declarou-se competente o juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única de Jaguaribe - CE) para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Jaguaribe - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Penal Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Juízo de Direito da Vara Única de Jaguaribe - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória por entender que a oitiva deve ser realizada por meio telepresencial/videoconferência
  2. 2 Se as hipóteses de recusa para cumprimento de carta precatória são taxativas nos termos do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Qual é a competência para cumprimento da carta precatória quando há recusa do juízo deprecado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 267 do CPC/2015 enumera taxativamente as hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória e a exigência do juízo deprecado de realização da oitiva por meio telepresencial/videoconferência não se enquadra nessas hipóteses, configurando recusa injustificada; assim, declarou-se competente o juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única de Jaguaribe - CE) para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Jaguaribe - CE, o suscitado, para cumprimento da carta precatória