CC 199695 - DECISAO

CC 199695 - DECISAO

Sendo a comarca de Praia Grande local onde deve ocorrer a citação e não sendo sede de Vara Federal, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, segundo as quais o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser realizado pela Justiça Estadual; o art. 255 do CPC confere mera faculdade aos oficiais de justiça e não autoriza o juízo deprecado a recusar cumprimento da precatória com fundamento territorial ou em provimentos internos da Justiça Federal. Assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual para promover o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal (CEF); Manifestante (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Execução De Título Extrajudicial, Cooperação Judiciária, Art. 255 E Art. 237 Do CPC
Processual Civil Conflito De Competência Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Execução De Título Extrajudicial Cooperação Judiciária Art. 255 E Art. 237 Do CPC

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Exequente

Ministério Público

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória quando a comarca não é sede de vara federal
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo deprecado com fundamento territorial ou em provimentos regionais
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 236, 237 e 255 do CPC

Ratio Decidendi

Sendo a comarca de Praia Grande local onde deve ocorrer a citação e não sendo sede de Vara Federal, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, segundo as quais o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser realizado pela Justiça Estadual; o art. 255 do CPC confere mera faculdade aos oficiais de justiça e não autoriza o juízo deprecado a recusar cumprimento da precatória com fundamento territorial ou em provimentos internos da Justiça Federal. Assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual para promover o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória
  • Publique-se